HC 937255 - DECISAO

HC 937255 - DECISAO

As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram mantidas porque a decisão impugnada indicou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (relatórios do COAF, quebras de sigilo e movimentações financeiras), demonstrando, na análise provisória, a necessidade e adequação das cautelares para garantir o regular desenvolvimento das investigações; não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (0002283-60.2024.8.08.0000); Requerente: Ministério Público do Estado do Espírito Santos; Órgão Ministerial Indicado Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa E Passiva, Falsificação De Documento, Proporcionalidade E Adequação, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP, Art. 282 CPP
Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Corrupção Ativa E Passiva +5 more

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Parties

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (0002283-60.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santos

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação individualizada de cada medida cautelar
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática com recurso para colegiado

Ratio Decidendi

As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram mantidas porque a decisão impugnada indicou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (relatórios do COAF, quebras de sigilo e movimentações financeiras), demonstrando, na análise provisória, a necessidade e adequação das cautelares para garantir o regular desenvolvimento das investigações; não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, que, concluída a investigação e oferecida a denúncia, seja revisada a efetiva necessidade das medidas cautelares em vigor.