HC 908695 - ACORDAO

HC 908695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a imposição específica da medida prevista no art. 319, VIII, do CPP nem indicou o critério adotado para fixar a fiança no valor de 10 salários-mínimos, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Art. 319, VIII, Do CPP, Art. 282 Do CPP, Habeas Corpus, Fundamentação Das Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Fiança Art. 319, Viii, Do CPP Art. 282 Do CPP Habeas Corpus Fundamentação Das Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição da fiança (art. 319, VIII, CPP) foi devidamente fundamentada
  2. 2 Qual o critério adotado para a fixação do valor da fiança (10 salários-mínimos)
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a imposição específica da medida prevista no art. 319, VIII, do CPP nem indicou o critério adotado para fixar a fiança no valor de 10 salários-mínimos, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus ao paciente.