RHC 196227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de excluir ou declarar inviabilidade de eventual ação penal configurou inovação recursal vedada e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos e indícios suficientes para justificar as medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro, notadamente pela necessidade de acesso a documentos, recursos financeiros e outros itens para corroborar as acusações.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO SOARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Sequestro, Fundamentação, Nulidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Busca E Apreensão Sequestro Fundamentação Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO SOARES ROCHA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 vedação à inovação recursal quanto ao pedido de exclusão de ação penal
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação de medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro
  3. 3 necessidade de elementos concretos que justifiquem medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de excluir ou declarar inviabilidade de eventual ação penal configurou inovação recursal vedada e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos e indícios suficientes para justificar as medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro, notadamente pela necessidade de acesso a documentos, recursos financeiros e outros itens para corroborar as acusações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental