HC 941939 - DECISAO

HC 941939 - DECISAO

Concluiu-se que o monitoramento eletrônico mostrou-se desnecessário e desproporcional no caso concreto, diante da pena máxima do crime imputado (1 ano), do tempo decorrido desde os fatos (mais de um ano), da primariedade e ausência de registro de descumprimento das demais cautelares, de modo que a manutenção da tornozeleira configuraria constrangimento ilegal; assim, revogou-se o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS TEIXEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares impostas ao paciente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Prisão Preventiva, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP, Crimes Contra Animais (lei N. 9.605/1998)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Proporcionalidade Contemporaneidade +4 more

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Parties

ANDERSON CARLOS TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  2. 2 contemporaneidade para imposição de medida cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o monitoramento eletrônico mostrou-se desnecessário e desproporcional no caso concreto, diante da pena máxima do crime imputado (1 ano), do tempo decorrido desde os fatos (mais de um ano), da primariedade e ausência de registro de descumprimento das demais cautelares, de modo que a manutenção da tornozeleira configuraria constrangimento ilegal; assim, revogou-se o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares impostas ao paciente

Orders

  • Revogar o monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  • Manter as demais medidas cautelares anteriormente impostas ao paciente