HC 910852 - ACORDAO

HC 910852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam justificativas para a imposição de medidas cautelares, o Tribunal de origem não demonstrou, a contento, os motivos específicos para a fixação da medida prevista no art. 319, VIII, do CPP nem fundamentou adequadamente o parâmetro utilizado para estabelecer a fiança em 10 salários-mínimos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Fiança Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para imposição de fiança
  2. 2 parâmetro para fixação do valor da fiança
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam justificativas para a imposição de medidas cautelares, o Tribunal de origem não demonstrou, a contento, os motivos específicos para a fixação da medida prevista no art. 319, VIII, do CPP nem fundamentou adequadamente o parâmetro utilizado para estabelecer a fiança em 10 salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu a ordem ao paciente