HC 942046 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes e normas regimentais aplicáveis.

Parties: Paciente: MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0809801-35.2024.8.20.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0809801-35.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de provocar o Superior Tribunal de Justiça
3 harmonização de mandado de monitoramento eletrônico com decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.