Pet 17090 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a revisão das medidas cautelares compete ao juiz ou tribunal que as fixou, conforme art. 282, § 5º, do CPP, e esta Corte está limitada ao pedido constante do recurso especial; ademais, o requerente não juntou a decisão de indeferimento da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: Gilvani da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Petição Para Revogação Ou Flexibilização De Medidas Cautelares / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Revogação, Flexibilização, Execução Provisória, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Revogação Flexibilização Execução Provisória Monitoramento Eletrônico

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Parties

Gilvani da Silva Pereira

Paciente

Procedural Posture

Petição Para Revogação Ou Flexibilização De Medidas Cautelares / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação ou flexibilização de medidas cautelares impostas na ação penal
  2. 2 competência para revisão de medidas cautelares
  3. 3 pedido de expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a revisão das medidas cautelares compete ao juiz ou tribunal que as fixou, conforme art. 282, § 5º, do CPP, e esta Corte está limitada ao pedido constante do recurso especial; ademais, o requerente não juntou a decisão de indeferimento da guia de execução provisória.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se.