HC 810871 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de revogação do monitoramento eletrônico não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade manifesto que autorizasse a relativização dessa vedação.
- Parties
- Paciente: IGOR MIKAIL WACZYLESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Detração, Supressão De Instância, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
IGOR MIKAIL WACZYLESKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
- 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Competência do STJ para reexaminar medidas cautelares não debatidas no apelo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de revogação do monitoramento eletrônico não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade manifesto que autorizasse a relativização dessa vedação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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