HC 946088 - DECISAO

HC 946088 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro tribunal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Progressão De Regime (regime Aberto), Súmula 691/stf, Imparcialidade Judicial (art. 3º a Cpp), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Progressão De Regime (regime Aberto) Súmula 691/stf Imparcialidade Judicial (art. 3º a Cpp) Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 observância do art. 3º-A do CPP quanto à iniciativa do juiz

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro tribunal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.