HC 948171 - DECISAO

HC 948171 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária, a impetração estava insuficientemente instruída por ausência de cópia integral da decisão que aplicou as medidas cautelares, e não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão subjetiva do HC 937.826/SP em razão da diferença factual entre cargo eletivo (no precedente) e cargo nomeado (no caso).

Parties
Paciente: MARCOS ALECSANDRO DE OLIVEIRA MORAES; Sujeito Da Decisão Impugnada: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Cargo Público, Extensão Subjetiva De Decisão, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Cargo Público Extensão Subjetiva De Decisão Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

MARCOS ALECSANDRO DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sujeito Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia integral da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de extensão subjetiva dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária, a impetração estava insuficientemente instruída por ausência de cópia integral da decisão que aplicou as medidas cautelares, e não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão subjetiva do HC 937.826/SP em razão da diferença factual entre cargo eletivo (no precedente) e cargo nomeado (no caso).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.