RHC 204316 - DECISAO

RHC 204316 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por ausência de fundamentação idônea na decisão que impôs medidas cautelares, especialmente quanto à necessidade e proporcionalidade (não há indicação de elementos que justifiquem a proibição de exercer função na empresa e a restrição de aproximação), nos termos do art. 282 do CPP e do art. 93, IX, da CF; portanto, as medidas cautelares foram revogadas.

Parties
Paciente: DYEGO BALDUINO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Corrupţão Passiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Habeas Corpus Corrupţão Passiva Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DYEGO BALDUINO MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das medidas cautelares
  2. 2 necessidade e proporcionalidade de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de revogação de medidas cautelares por falta de motivação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por ausência de fundamentação idônea na decisão que impôs medidas cautelares, especialmente quanto à necessidade e proporcionalidade (não há indicação de elementos que justifiquem a proibição de exercer função na empresa e a restrição de aproximação), nos termos do art. 282 do CPP e do art. 93, IX, da CF; portanto, as medidas cautelares foram revogadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao suspeito.
  • Publique-se e intimem-se.