HC 930509 - DECISAO

HC 930509 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico diante da ligação da investigada a líder de organização criminosa e de sua função na movimentação financeira do grupo; a medida é proporcional e necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, não impedindo o exercício laboral nem os cuidados ao filho, e o simples constrangimento social não é suficiente para revogá-la.

Parties
Paciente: THARAMIS FRANCINE SCHNEIDER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 282 Do CPP

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Parties

THARAMIS FRANCINE SCHNEIDER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 revogação ou substituição de medida cautelar pessoal
  3. 3 proporcionalidade e necessidade das cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico diante da ligação da investigada a líder de organização criminosa e de sua função na movimentação financeira do grupo; a medida é proporcional e necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, não impedindo o exercício laboral nem os cuidados ao filho, e o simples constrangimento social não é suficiente para revogá-la.

Court Disposition

Denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.