AREsp 2658297 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, à época dos fatos, o juízo competente e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispunham de elementos indiciários suficientes (relação com a empresa Real Brasil Metais, insuficiência/ausência de indicação da origem do ouro nas notas fiscais e transações suspeitas) para justificar a busca e apreensão, o sequestro de valores e a quebra de sigilo telemático; ademais, os documentos juntados posteriormente não implicam na nulidade dos atos concluídos, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Jeova Barbosa de Morais; Agravante: Arthur Henrique de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Sequestro De Valores, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Individualização Da Obrigação Jurisdicional
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Sequestro De Valores Habeas Corpus Prova Indiciária +1 more

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Parties

Jeova Barbosa de Morais

Agravante

Arthur Henrique de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação para busca e apreensão e quebra de sigilo telemático
  2. 2 efeito de documentos juntados após a decretação das medidas cautelares
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade apta à concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época dos fatos, o juízo competente e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispunham de elementos indiciários suficientes (relação com a empresa Real Brasil Metais, insuficiência/ausência de indicação da origem do ouro nas notas fiscais e transações suspeitas) para justificar a busca e apreensão, o sequestro de valores e a quebra de sigilo telemático; ademais, os documentos juntados posteriormente não implicam na nulidade dos atos concluídos, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.