RHC 197818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: a manutenção do monitoramento eletrônico foi fundamentada no risco concreto à vítima, na possibilidade de reiteração delitiva, em antecedentes do paciente e em irregularidades no uso do aparelho; a tramitação está regular e a demora na instrução foi, em parte, atribuída à defesa (Súmula 64/STJ), de modo que não se configura excesso de prazo nem desproporcionalidade na via eleita.

Parties
Recorrente: LEONEL GOMES DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Principípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Principípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

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Parties

LEONEL GOMES DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no monitoramento eletrônico
  2. 2 manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 aplicação da Súmula 64/STJ quanto à demora atribuída à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: a manutenção do monitoramento eletrônico foi fundamentada no risco concreto à vítima, na possibilidade de reiteração delitiva, em antecedentes do paciente e em irregularidades no uso do aparelho; a tramitação está regular e a demora na instrução foi, em parte, atribuída à defesa (Súmula 64/STJ), de modo que não se configura excesso de prazo nem desproporcionalidade na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo juízo de primeira instância