RHC 205927 - DECISAO

RHC 205927 - DECISAO

A decisão manteve as medidas cautelares e o monitoramento eletrônico por estar suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas (gravidade da conduta, risco de reiteração e de fuga, dificuldades de localização e existência de processo por homicídio qualificado), sendo incabível o reconhecimento de constrangimento ilegal sem reexame do conjunto fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JAILSON BEZERRA DE SA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Decisão, Risco De Reiteração Delitiva E Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica) Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

JAILSON BEZERRA DE SA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 risco de reiteração delitiva e de fuga como fundamento para medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão manteve as medidas cautelares e o monitoramento eletrônico por estar suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas (gravidade da conduta, risco de reiteração e de fuga, dificuldades de localização e existência de processo por homicídio qualificado), sendo incabível o reconhecimento de constrangimento ilegal sem reexame do conjunto fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.