HC 922475 - DECISAO

HC 922475 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mas, no mérito, a ordem foi denegada porque a imposição de monitoramento eletrônico estava suficientemente fundamentada e é razoável e necessária diante das circunstâncias fáticas (suposta organização criminosa estruturada e praticando golpes financeiros), nos termos do art. 319 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/impetrante: KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA; Corréu: EMERSON WANDER MEIRA FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (após Decisão Que Julgou O Writ Prejudicado)
Outcome
Acolho os embargos de declaração e, no mérito, denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Medidas Cautelares

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Parties

KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA

Paciente/impetrante

EMERSON WANDER MEIRA FRAGA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (após Decisão Que Julgou O Writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus para revogar monitoramento eletrônico
  2. 2 prejudicialidade/omissão quanto à alegada revogação da medida cautelar
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares com base no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mas, no mérito, a ordem foi denegada porque a imposição de monitoramento eletrônico estava suficientemente fundamentada e é razoável e necessária diante das circunstâncias fáticas (suposta organização criminosa estruturada e praticando golpes financeiros), nos termos do art. 319 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, no mérito, denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.