HC 951345 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção do Superior Tribunal.
- Parties
- Paciente: JULIO AUGUSTO PATROCINIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JULIO AUGUSTO PATROCINIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 análise de suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo na decretação de medidas cautelares
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção do Superior Tribunal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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