HC 934066 - DECISAO

HC 934066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação principal (ausência de contemporaneidade das medidas cautelares) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; enfrentar a matéria nesta Corte configuraria supressão de instância, entendimento adotado no parecer do Ministério Público Federal e em precedentes citados.

Parties
Paciente: Lucas da Silva Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Feminicídio Tentado, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

Lucas da Silva Reis

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação principal (ausência de contemporaneidade das medidas cautelares) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; enfrentar a matéria nesta Corte configuraria supressão de instância, entendimento adotado no parecer do Ministério Público Federal e em precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).
  • Publique-se.