RHC 204092 - DECISAO

RHC 204092 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de ausência de descumprimento das cautelares exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, e porque a prorrogação do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada em dados concretos, notadamente pela gravidade dos crimes imputados e pelos reiterados descumprimentos das cautelares.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prorrogação De Medida Cautelar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prorrogação De Medida Cautelar Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prorrogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de revogação da medida cautelar sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para discutir fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de ausência de descumprimento das cautelares exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, e porque a prorrogação do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada em dados concretos, notadamente pela gravidade dos crimes imputados e pelos reiterados descumprimentos das cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se