RHC 203003 - DECISAO

RHC 203003 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a imposição e para o endurecimento de determinadas medidas cautelares (especialmente a extensão da proibição à Associação e o monitoramento eletrônico), pois não foi demonstrado vínculo entre a conduta imputada e o exercício do cargo/participação em reuniões; não há elementos que justifiquem prisão preventiva. Pelo exposto, revogaram-se medidas desproporcionais e manteve-se somente um conjunto de cautelares adequadamente fundamentadas e proporcionais às circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MARIA SAYONARA LOPES MEDEIROS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Fundamentação, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade Fundamentação Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

MARIA SAYONARA LOPES MEDEIROS FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea das medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a imposição e para o endurecimento de determinadas medidas cautelares (especialmente a extensão da proibição à Associação e o monitoramento eletrônico), pois não foi demonstrado vínculo entre a conduta imputada e o exercício do cargo/participação em reuniões; não há elementos que justifiquem prisão preventiva. Pelo exposto, revogaram-se medidas desproporcionais e manteve-se somente um conjunto de cautelares adequadamente fundamentadas e proporcionais às circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • recolher-se à própria residência das 19h às 6h e nos dias de folga; salvo quando estiver assistindo as aulas do curso de enfermagem (comprovação de matrícula e presença necessária).
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.