HC 955307 - DECISAO

HC 955307 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a urgência foi afastada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESHILEN FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prorrogação De Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prorrogação De Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESHILEN FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a urgência foi afastada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal