HC 947195 - DECISAO

HC 947195 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade na substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico quando tal medida foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem como adequada e suficiente para o caso concreto; havendo ausência de constrangimento ilegal e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: FELIX FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

FELIX FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 adequação e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade na substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico quando tal medida foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem como adequada e suficiente para o caso concreto; havendo ausência de constrangimento ilegal e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do pedido de habeas corpus