HC 948439 - DECISAO

HC 948439 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça ratificou a liminar e concedeu a ordem para permitir que o paciente mantenha contato com sua filha, genro e netos sem que isso configure violação da medida cautelar, com base na necessidade de proteger os vínculos familiares quando o contato não demonstra potencial de prejudicar a investigação, ponderando a proteção da família com a garantia da eficácia da investigação criminal.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CAMATTA RANGEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (ratificação De Liminar)
Outcome
Ratifico a decisão liminar e concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de manter contato com a filha, genro e netos sem que isso represente violação da medida cautelar imposta.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contato, Habeas Corpus, Proteção Da Família, Incomunicabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Proibição De Contato Habeas Corpus Proteção Da Família Incomunicabilidade

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CAMATTA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 flexibilização de medida cautelar de proibição de contato
  2. 2 conflito entre interesse da investigação e preservação de vínculos familiares
  3. 3 condicionamento do contato para evitar prejuízo às diligências

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça ratificou a liminar e concedeu a ordem para permitir que o paciente mantenha contato com sua filha, genro e netos sem que isso configure violação da medida cautelar, com base na necessidade de proteger os vínculos familiares quando o contato não demonstra potencial de prejudicar a investigação, ponderando a proteção da família com a garantia da eficácia da investigação criminal.

Court Disposition

Ratifico a decisão liminar e concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de manter contato com a filha, genro e netos sem que isso represente violação da medida cautelar imposta.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar e concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de manter contato com a filha, genro e netos sem que isso represente violação da medida cautelar imposta.
  • Intimem-se.