RMS 75204 - DECISAO

RMS 75204 - DECISAO

O STJ concluiu que o juízo singular e o Tribunal de Justiça do RS apresentaram elementos concretos suficientes a justificar, nos termos do art. 282 do CPP, a imposição de medidas cautelares no contexto da investigação por fraude em licitação, razão pela qual negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo a decisão do TJRS (que havia restringido a suspensão das atividades da impetrante a novos contratos com o Município de Alvorada posteriores a 13/03/2024, por 180 dias).

Parties
Impetrante: MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão De Atividades Econômicas, Prisão Temporária, Fraude Em Licitação, Mandado De Segurança, Necessidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Medidas Cautelares Suspensão De Atividades Econômicas Prisão Temporária Fraude Em Licitação +2 more

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Parties

MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da suspensão das atividades econômicas de empresa investigada
  2. 2 limitação espacial e temporal de medida cautelar que proíbe contratação com o poder público
  3. 3 requisitos para decretação de prisão temporária e medidas cautelares (art. 282 do CPP; Lei n.º 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o juízo singular e o Tribunal de Justiça do RS apresentaram elementos concretos suficientes a justificar, nos termos do art. 282 do CPP, a imposição de medidas cautelares no contexto da investigação por fraude em licitação, razão pela qual negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo a decisão do TJRS (que havia restringido a suspensão das atividades da impetrante a novos contratos com o Município de Alvorada posteriores a 13/03/2024, por 180 dias).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento, in limine, ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se