RHC 206641 - DECISAO

RHC 206641 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida porque a sua imposição mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (gravidade dos fatos, modus operandi, alto volume de valores movimentados e necessidade de fiscalizar o recolhimento domiciliar), não configurando constrangimento ilegal nem excesso de prazo automático, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ HENRIQUE LEAL AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; denegada a ordem.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ HENRIQUE LEAL AZEVEDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida porque a sua imposição mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (gravidade dos fatos, modus operandi, alto volume de valores movimentados e necessidade de fiscalizar o recolhimento domiciliar), não configurando constrangimento ilegal nem excesso de prazo automático, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; denegada a ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico imposta a LUIZ HENRIQUE LEAL AZEVEDO.