HC 955514 - DECISAO

HC 955514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das medidas cautelares na existência de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa, no risco à ordem pública decorrente de sua notoriedade e influência, e na necessidade de medidas para resguardar a instrução criminal; a supressão das cautelares demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o alcance do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela corte de origem, impedindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIANO SOARES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Proporcionalidade Excesso De Prazo Ordem Pública Monitoramento Eletrônico

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Parties

JOSÉ MARIANO SOARES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares pessoais diversas da prisão
  2. 2 adequação e necessidade (proporcionalidade) das medidas cautelares
  3. 3 alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das medidas cautelares na existência de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa, no risco à ordem pública decorrente de sua notoriedade e influência, e na necessidade de medidas para resguardar a instrução criminal; a supressão das cautelares demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o alcance do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela corte de origem, impedindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.