RHC 202959 - DECISAO

RHC 202959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações implicam questões fáticas e de prova que não são passíveis de apreciação na via do habeas corpus, o Tribunal de origem confirmou de forma fundamentada a manutenção das medidas cautelares (incluindo monitoração eletrônica) diante de elementos nos autos, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria não apreciada pela instância originária sem incorrer em supressão de instância; ademais, a magistrada de primeiro grau está mais próxima dos fatos e provas para avaliar a necessidade das cautelares.

Parties
Paciente: M. F. S. E S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Julgado No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

M. F. S. E S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares
  2. 2 uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações implicam questões fáticas e de prova que não são passíveis de apreciação na via do habeas corpus, o Tribunal de origem confirmou de forma fundamentada a manutenção das medidas cautelares (incluindo monitoração eletrônica) diante de elementos nos autos, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria não apreciada pela instância originária sem incorrer em supressão de instância; ademais, a magistrada de primeiro grau está mais próxima dos fatos e provas para avaliar a necessidade das cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus