RMS 75121 - DECISAO

RMS 75121 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem dilação probatória e não configuram ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico passível de tutela mandamental; as medidas cautelares impugnadas foram fundamentadas e devem ser examinadas pelo juízo de origem e pelos recursos próprios.

Parties
Impetrante: MAURO CRIPPA BRANDÃO; Impetrante: ANA PAULA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Arresto, Sequestro, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Assistente De Acusação, Impenhorabilidade, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Processo Penal Mandado De Segurança Medidas Cautelares Arresto Sequestro Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Assistente De Acusação Impenhorabilidade +2 more

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Parties

MAURO CRIPPA BRANDÃO

Impetrante

ANA PAULA SILVA LINS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS) como assistente de acusação
  2. 2 ilegalidade do sequestro de bens por ausência de demonstração de origem ilícita
  3. 3 ilegalidade do arresto por impenhorabilidade dos bens indicados

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem dilação probatória e não configuram ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico passível de tutela mandamental; as medidas cautelares impugnadas foram fundamentadas e devem ser examinadas pelo juízo de origem e pelos recursos próprios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.