RHC 201251 - DECISAO

RHC 201251 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve alteração do estado fático que justificasse a revogação ou modificação das medidas cautelares; a decisão de primeiro grau estava fundamentada e, na hipótese de permanência dos motivos que ensejaram a cautela, não se exige fundamentação exaustiva na sentença para manter as medidas diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ARLEY CARLOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão

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Parties

ARLEY CARLOS MOREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão após pronúncia
  2. 2 exigência de fundamentação na sentença para manutenção de cautelares
  3. 3 contemporaneidade da cautela (cláusula rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve alteração do estado fático que justificasse a revogação ou modificação das medidas cautelares; a decisão de primeiro grau estava fundamentada e, na hipótese de permanência dos motivos que ensejaram a cautela, não se exige fundamentação exaustiva na sentença para manter as medidas diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantêm-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares diversas da prisão.