HC 883896 - DECISAO

HC 883896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar ato atacado por recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram em concreto a imposição das medidas cautelares com base nos arts. 321 e 282 do CPP e na gravidade da conduta (embriaguez ao volante e atropelamento de crianças), sendo as medidas adequadas, necessárias e proporcionais; portanto a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: PAMELA FERNANDA FIORAVANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Suspensão Da Habilitação, Fiança, Embriaguez Ao Volante, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Medidas Cautelares Habeas Corpus Suspensão Da Habilitação Fiança Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

PAMELA FERNANDA FIORAVANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação concreta das medidas cautelares nos arts. 321 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar ato atacado por recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram em concreto a imposição das medidas cautelares com base nos arts. 321 e 282 do CPP e na gravidade da conduta (embriaguez ao volante e atropelamento de crianças), sendo as medidas adequadas, necessárias e proporcionais; portanto a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.