HC 961532 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da existência de impetração idêntica já manejada pela defesa (HC n. 961.583/MS) contra a mesma decisão liminar do HC n. 1419364-26.2024.8.12.0000, o que impede o prosseguimento da presente impetração.
- Parties
- Paciente: THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Função Pública, Liminar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Case Brief
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Parties
THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de impetração idêntica em curso
- 2 necessidade de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para medidas cautelares pessoais
- 3 fundamentação do periculum libertatis conforme art. 282 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da existência de impetração idêntica já manejada pela defesa (HC n. 961.583/MS) contra a mesma decisão liminar do HC n. 1419364-26.2024.8.12.0000, o que impede o prosseguimento da presente impetração.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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