HC 884776 - ACORDAO

HC 884776 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico porque sua manutenção tornou-se desproporcional: a instrução foi concluída em 03/04/2024 e, passados mais de 7 meses sem julgamento e sem notícia de descumprimento das cautelas, persiste grave cerceamento da locomoção da ré (monitoramento eletrônico) por cerca de 3 anos e 2 meses; por outro lado, as demais medidas cautelares foram mantidas por serem constrições razoáveis ao status libertatis diante das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: Camila do Carmo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Camila do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade da medida para garantia da ordem pública
  3. 3 compatibilidade da tornozeleira eletrônica com deficiência (nanismo)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico porque sua manutenção tornou-se desproporcional: a instrução foi concluída em 03/04/2024 e, passados mais de 7 meses sem julgamento e sem notícia de descumprimento das cautelas, persiste grave cerceamento da locomoção da ré (monitoramento eletrônico) por cerca de 3 anos e 2 meses; por outro lado, as demais medidas cautelares foram mantidas por serem constrições razoáveis ao status libertatis diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder o habeas corpus à Camila do Carmo.
  • Afastar a cautelar de monitoramento eletrônico, subsistindo todas as demais medidas alternativas diversas da prisão impostas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viana/ES, nos autos da Ação Penal n. 0002032-91.2021.8.08.0050.