HC 944500 - DECISAO

HC 944500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico decorreu de autorização conferida pela instância superior para que o juízo de origem fixasse outras medidas cautelares e foi fundamentada com base no artigo 319 do CPP, diante do risco concreto de influência do investigado sobre as provas, assédio e intimidação de partes e testemunhas e possibilidade de fuga; além disso, a alegação de excesso de prazo relativa à prorrogação das investigações não foi apreciada pelo segundo grau, o que impede esta Corte de conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Investigado: TALES ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Suspensão Do Exercício Da Advocacia
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Proporcionalidade Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

TALES ALVES DE ALMEIDA

Investigado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impugnação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  2. 2 possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão em cumprimento a decisão superior
  3. 3 excesso de prazo da medida de monitoramento eletrônico e limite de atuação desta Corte quanto a matéria não apreciada pelo segundo grau

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico decorreu de autorização conferida pela instância superior para que o juízo de origem fixasse outras medidas cautelares e foi fundamentada com base no artigo 319 do CPP, diante do risco concreto de influência do investigado sobre as provas, assédio e intimidação de partes e testemunhas e possibilidade de fuga; além disso, a alegação de excesso de prazo relativa à prorrogação das investigações não foi apreciada pelo segundo grau, o que impede esta Corte de conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus impetrado em favor de ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA.
  • Determinar publicação, intimação e demais expedientes necessários (Publique-se. Intimem-se).