REsp 2151652 - DECISAO

REsp 2151652 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por entender existente óbice à admissibilidade decorrente da aplicação analógica da Súmula 283/STF; embora a Corte de origem tenha considerado o recurso em sentido estrito tempestivo por contar do ato de intimação da decisão de reconsideração, o entendimento ministerial e o óbice previsto impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Processado: M R M; Assistente De Acusação: M. de S. O.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Intempestividade Recursal, Intimação E Início Do Prazo Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Medidas Cautelares Intempestividade Recursal Intimação E Início Do Prazo Recursal Recurso Em Sentido Estrito Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

M R M

Processado

M. de S. O.

Assistente De Acusação

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto pelo assistente de acusação
  2. 2 momento do início do prazo recursal em razão da intimação
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por entender existente óbice à admissibilidade decorrente da aplicação analógica da Súmula 283/STF; embora a Corte de origem tenha considerado o recurso em sentido estrito tempestivo por contar do ato de intimação da decisão de reconsideração, o entendimento ministerial e o óbice previsto impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.