RHC 206238 - DECISAO

RHC 206238 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal. O Tribunal e o Ministério Público (adotado pelo decisor) entenderam que o acórdão do STJ facultou ao juízo de origem a imposição de outras medidas cautelares não consistentes em prisão preventiva; a decisão do juízo singular apresentou fundamentos fáticos (vinculação do paciente às atividades empresariais vinculadas ao tráfico e risco concreto de reiteração, destruição de provas e coação) que justificam o diferimento do contraditório e a adoção das cautelares adicionais, razão por que foi negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contraditório, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Contraditório Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Imposição de medidas cautelares adicionais pelo juízo de primeiro grau após substituição da prisão preventiva por medidas pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de diferimento do contraditório para aplicação de medidas cautelares
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares adicionais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal. O Tribunal e o Ministério Público (adotado pelo decisor) entenderam que o acórdão do STJ facultou ao juízo de origem a imposição de outras medidas cautelares não consistentes em prisão preventiva; a decisão do juízo singular apresentou fundamentos fáticos (vinculação do paciente às atividades empresariais vinculadas ao tráfico e risco concreto de reiteração, destruição de provas e coação) que justificam o diferimento do contraditório e a adoção das cautelares adicionais, razão por que foi negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.