HC 969489 - DECISAO

HC 969489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstraram a necessidade da medida diante da gravidade dos fatos e da proteção da ordem pública, sendo a medida adequada e proporcional e não impedindo o labor do paciente, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VALDENIR CASSIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR CASSIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 substituição por medida prevista no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstraram a necessidade da medida diante da gravidade dos fatos e da proteção da ordem pública, sendo a medida adequada e proporcional e não impedindo o labor do paciente, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Cientifique-se o MPF desta decisão