HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que distingam o requerente do paradigma, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais se mostram adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: JEAN WILIS DA SILVA COSTA; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de JEAN WILIS DA SILVA COSTA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JEAN WILIS DA SILVA COSTA

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 Existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impediriam extensão
  3. 3 Adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que distingam o requerente do paradigma, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais se mostram adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de JEAN WILIS DA SILVA COSTA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.
  • Determinar que o Juízo a quo estabeleça as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.