HC 942092 - DECISAO

HC 942092 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: as medidas cautelares foram fundamentadas para evitar reiteração delitiva e preservar a instrução, a contemporaneidade foi demonstrada pela persistência de risco concreto, e, adicionalmente, o habeas corpus perde objeto em razão do término do contrato administrativo da paciente; por esses motivos, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: Beatriz Pereira Tostes Pinto; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo Público, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Peculato Desvio, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Público Contemporaneidade Organização Criminosa Peculato Desvio +1 more

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Parties

Beatriz Pereira Tostes Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do afastamento do exercício de função pública
  3. 3 possibilidade de substituição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: as medidas cautelares foram fundamentadas para evitar reiteração delitiva e preservar a instrução, a contemporaneidade foi demonstrada pela persistência de risco concreto, e, adicionalmente, o habeas corpus perde objeto em razão do término do contrato administrativo da paciente; por esses motivos, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.