HC 966301 - DECISAO

HC 966301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator, estando obstada a impetração pelo enunciado da Súmula nº 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Liminar Competência

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Parties

ELDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator, estando obstada a impetração pelo enunciado da Súmula nº 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se