RMS 58041 - ACORDAO

RMS 58041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é, em regra, incabível contra decisões judiciais recorríveis; e, mesmo considerando-se a via excepcionalmente, não se constatou ilegalidade ou teratologia no ato atacado, havendo sérias dúvidas sobre a legitimidade do licenciamento ambiental que justificaram as medidas cautelares, e a apreciação dos fatos novos dependeria de exame probatório incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Agravante: VALE DO SINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Licenciamento Ambiental, Direito Líquido E Certo, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível, Princípios Da Precaução E Da Prevenção
Processo Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Medidas Cautelares Licenciamento Ambiental Direito Líquido E Certo Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível Princípios Da Precaução E Da Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE DO SINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Legalidade das medidas cautelares impostas (suspensão de atividades, suspensão de licenciamento, vedação de comunicação e comercialização)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é, em regra, incabível contra decisões judiciais recorríveis; e, mesmo considerando-se a via excepcionalmente, não se constatou ilegalidade ou teratologia no ato atacado, havendo sérias dúvidas sobre a legitimidade do licenciamento ambiental que justificaram as medidas cautelares, e a apreciação dos fatos novos dependeria de exame probatório incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar que o Juízo a quo reexamine as medidas cautelares impostas com a maior brevidade possível.