HC 938769 - ACORDAO

HC 938769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que deferiu as medidas cautelares (busca e apreensão e quebras de sigilo) apresentou fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade das medidas nem a inexistência de meios menos gravosos, violando o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: Diego Roniellyson de Sousa Barros; Investigado: Joventina Galdino; Investigado: Jailson Galdino; Investigado: Aloizio Morato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final Da Turma (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telefônico/telemático, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Necessidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telefônico/telemático Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Necessidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Diego Roniellyson de Sousa Barros

Investigado

Joventina Galdino

Investigado

Jailson Galdino

Investigado

Aloizio Morato

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final Da Turma (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para deferimento de medidas cautelares (busca e apreensão e quebras de sigilo)
  2. 2 imprescindibilidade das medidas e existência de meios menos gravosos
  3. 3 observância dos requisitos constitucionais e legais de motivação (art. 93, IX, CR/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que deferiu as medidas cautelares (busca e apreensão e quebras de sigilo) apresentou fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade das medidas nem a inexistência de meios menos gravosos, violando o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus e anulou as medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilo, por fundamentação insuficiente.