HC 976518 - DECISAO

HC 976518 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental na instância de origem; ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação mandamental, conforme entendimento consolidado no precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 legalidade e fundamentação das medidas cautelares nos termos dos arts. 319 e 320 do CPP
  3. 3 controvérsia sobre contemporaneidade e razoabilidade das medidas cautelares impostas ao paciente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental na instância de origem; ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação mandamental, conforme entendimento consolidado no precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.