HC 961721 - DECISAO

HC 961721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio; as decisões do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação acerca da necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico diante da gravidade dos fatos e da complexidade processual, e parte do prolongamento da instrução decorre de medidas solicitadas pela defesa, não configurando constrangimento ilegal; por esse motivo, o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DANILO BATISTA DEKERT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

DANILO BATISTA DEKERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de monitoramento eletrônico por outra cautelar prevista no art. 319 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio; as decisões do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação acerca da necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico diante da gravidade dos fatos e da complexidade processual, e parte do prolongamento da instrução decorre de medidas solicitadas pela defesa, não configurando constrangimento ilegal; por esse motivo, o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.