AREsp 2788431 - DECISAO

AREsp 2788431 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, não havendo negativa de prestação jurisdicional; considerando que o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito, concluiu-se pela inexistência de vício que justificasse anulação do acórdão, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FABRICIO DE PAULA SANTOS LUCO; Agravante: ROBERTA DOLACIO BARROS LUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Patrimônio De Afetação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Incorporação Imobiliária Medidas Cautelares Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Patrimônio De Afetação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE PAULA SANTOS LUCO

Agravante

ROBERTA DOLACIO BARROS LUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 se o juízo de admissibilidade do STJ pode adentrar o mérito do recurso especial
  3. 3 se houve violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, I, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, não havendo negativa de prestação jurisdicional; considerando que o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito, concluiu-se pela inexistência de vício que justificasse anulação do acórdão, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.