RHC 209786 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação na Corte (HC 964.304/RJ; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo aplicável o entendimento consolidado e os preceitos regimentais invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Parties
- Recorrente / Paciente: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
Recorrente / Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 imposição e manutenção de medidas cautelares (monitoramento eletrônico, apreensão de passaporte, proibição de ausentar-se do País, comparecimento bimestral)
- 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 282 CPP)
- 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já em tramitação na mesma Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação na Corte (HC 964.304/RJ; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo aplicável o entendimento consolidado e os preceitos regimentais invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment