RHC 203489 - DECISAO

RHC 203489 - DECISAO

O Tribunal e esta instância entenderam que não há excesso de prazo nem desídia na condução do feito, pois as medidas cautelares foram reavaliadas, a instrução foi encerrada e o processo está próximo de sentença, de modo que não se configura constrangimento ilegal nem há motivo para revogar as medidas cautelares; por isso o recurso foi negado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MAGNO CARLOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628309-03.2024.8.06.0000); Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Noturno, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Noturno Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANTÔNIO MAGNO CARLOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628309-03.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno) versus alegação de excesso de prazo na sua manutenção
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ após o término da instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal e esta instância entenderam que não há excesso de prazo nem desídia na condução do feito, pois as medidas cautelares foram reavaliadas, a instrução foi encerrada e o processo está próximo de sentença, de modo que não se configura constrangimento ilegal nem há motivo para revogar as medidas cautelares; por isso o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade no julgamento do feito.