HC 978268 - DECISAO

HC 978268 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ENERTY ROCHA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691/stf Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ENERTY ROCHA MADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes da intervenção do tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.