HC 917096 - DECISAO

HC 917096 - DECISAO

Embora justificada em razão da tentativa de introdução de droga em ambiente penitenciário, a manutenção indefinida do monitoramento eletrônico por cerca de 1 ano e 5 meses, sem notícia de descumprimento e sem sentença na ação penal, configura excesso de prazo e desproporcionalidade; por isso, deve ser afastada a cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas.

Parties
Paciente: ANTONIA MEIRILANE DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA MEIRILANE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Excesso de prazo na duração de medida cautelar
  3. 3 Proporcionalidade e provisoriedade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora justificada em razão da tentativa de introdução de droga em ambiente penitenciário, a manutenção indefinida do monitoramento eletrônico por cerca de 1 ano e 5 meses, sem notícia de descumprimento e sem sentença na ação penal, configura excesso de prazo e desproporcionalidade; por isso, deve ser afastada a cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.