REsp 2131973 - DECISAO

REsp 2131973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo para restabelecer as medidas cautelares exigiria o reexame do material fático-probatório e da necessidade concreta das cautelares, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, ao suspender as medidas em face da suspensão da ação penal e da ausência de reanálise dos indícios remanescentes, exerceu juízo de fato e prova que é soberano nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da suspensão da ação penal com a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva sem reexame probatório em recurso especial
  3. 3 Violação do art. 282 do CPP alegada pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo para restabelecer as medidas cautelares exigiria o reexame do material fático-probatório e da necessidade concreta das cautelares, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, ao suspender as medidas em face da suspensão da ação penal e da ausência de reanálise dos indícios remanescentes, exerceu juízo de fato e prova que é soberano nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.