HC 913530 - DECISAO

HC 913530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo de recurso ordinário cabível, estando a via inadequada, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de autorizar decisão de ofício; ademais, a petição inicial não trouxe cópia integral do processo no TRF da 2ª Região, o que impede aferir a proporcionalidade das medidas e a possibilidade de pagamento da fiança imposta.

Parties
Paciente: a paciente; Defesa: a defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da fiança imposta pelo Tribunal
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares e possibilidade de pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo de recurso ordinário cabível, estando a via inadequada, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de autorizar decisão de ofício; ademais, a petição inicial não trouxe cópia integral do processo no TRF da 2ª Região, o que impede aferir a proporcionalidade das medidas e a possibilidade de pagamento da fiança imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.